AREsp 1799103 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem (fundamentada na Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IRA ORTEZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Apelo Nobre, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Apelo Nobre Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRA ORTEZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem (fundamentada na Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental