AREsp 1775431 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a Corte de origem inadmitiu o recurso por ausência de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o art. 932 do CPC/2015 reafirma a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a Corte de origem inadmitiu o recurso por ausência de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o art. 932 do CPC/2015 reafirma a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.