AREsp 1810880 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do apelo nobre na origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAX DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAX DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Quinta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do apelo nobre na origem (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental