AREsp 1772854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas e repetição de argumentos não suprem o ônus da dialeticidade, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos Tema 106
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Modulação De Efeitos Tema 106

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 limitações ao reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas e repetição de argumentos não suprem o ônus da dialeticidade, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.