AREsp 1849510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e sua inaplicabilidade para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.