AREsp 1900603 - DECISAO

AREsp 1900603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: ARMAVALE ARMAZENS GERAIS DO VALE DO PARAIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

ARMAVALE ARMAZENS GERAIS DO VALE DO PARAIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.