AREsp 1878234 - DECISAO

AREsp 1878234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se superado esse óbice, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se superado esse óbice, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.