AREsp 1904146 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a indivisibilidade do dispositivo...
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- Parties
- Agravante: POSTO MONTE CASTELO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
POSTO MONTE CASTELO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação de súmulas e requisitos formais de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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