AREsp 1805623 - ACORDAO

AREsp 1805623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não refutaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARMAZÉM LACERDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Constitucional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMAZÉM LACERDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo não refutaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.