AREsp 1857914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das súmulas indicadas), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.021, § 1º do CPC de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das súmulas indicadas), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da jurisprudência consolidada, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • não conhecer do agravo interno