AREsp 1847269 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, tal...

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Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Provido
Outcome
agravo interno não provido; aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 13/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 13/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de regularização de vício formal pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, tal omissão torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido; aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.