AREsp 1865260 - DECISAO

AREsp 1865260 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, superado tal óbice, o exame do recurso exigiria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, superado tal óbice, o exame do recurso exigiria reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.