AREsp 1696749 - DECISAO

AREsp 1696749 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários recursais para 17%, com suspensão do ônus em caso de assistência...

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Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recursos Especiais, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Recursos Especiais Honorários Recursais Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários recursais para 17%, com suspensão do ônus em caso de assistência judiciária.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 17% do valor atualizado da causa, ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária (art. 98, § 3º, CPC/2015)