AREsp 1867715 - DECISAO

AREsp 1867715 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Repetitivos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e por não demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se