AREsp 1884856 - DECISAO

AREsp 1884856 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o que versava sobre a impossibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas 280 E 282/stf
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Súmulas 280 E 282/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o que versava sobre a impossibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.