AREsp 1729929 - DECISAO

AREsp 1729929 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado 12%.

Parties
Agravante: LABTEST DIAGNÓSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LABTEST DIAGNÓSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ como razão de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em virtude do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que o Tribunal de origem havia fixado 12%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.