AREsp 1728644 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: EDILSON CARLOS BRAGHINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
EDILSON CARLOS BRAGHINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 inadmissão de recurso especial por incidência de súmulas e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial do particular.
- Publique-se.
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