AREsp 1700980 - DECISAO

AREsp 1700980 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 e à ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 e à ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
  • Publique-se.