AREsp 1801443 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial de forma genérica, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ADEMAR ALTEVIR HENNING; Agravante: LIMAR ROSA; Agravante: JOSE JAIME DA LUZ MATOS; Agravante: JOSE DALMOR DE MELO; Agravante: JANETE SCHLICHTING; Agravante: CELSO ROBERTO VIEIRA; Agravante: RENATO D AVILA; Agravada: FUSESC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADEMAR ALTEVIR HENNING
Agravante
LIMAR ROSA
Agravante
JOSE JAIME DA LUZ MATOS
Agravante
JOSE DALMOR DE MELO
Agravante
JANETE SCHLICHTING
Agravante
CELSO ROBERTO VIEIRA
Agravante
RENATO D AVILA
Agravante
FUSESC
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Alegada afronta aos arts. 373, I; 489, § 1º, IV; 1.013; e 1.022, II, do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
- 3 Suposta valoração jurídica da prova e omissão quanto a argumentos expostos nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial de forma genérica, o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00.
Full Case Text
Judgment text and source record
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