AREsp 1906178 - DECISAO

AREsp 1906178 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
  • Publique-se. Intimações necessárias.