AREsp 1698030 - DECISAO

AREsp 1698030 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não cabimento de analisar negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 7), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial do agravante
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmula e questões de incontroverso de fato (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não cabimento de analisar negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 7), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial do agravante

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
  • Publique-se.