AREsp 1574055 - DECISAO

AREsp 1574055 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DA BAHIA.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DA BAHIA.

Orders

  • Agravo em recurso especial do ESTADO DA BAHIA não conhecido
  • Publique-se