AREsp 1796307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim, os embargos constituem mera rediscussão e são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do acórdão
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim, os embargos constituem mera rediscussão e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Não conhecer do agravo regimental no agravo em recurso especial.