AREsp 1794440 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: OSMAR DE CASTILHO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (211/stj, 283/stf, 83/stj, 182/stj), Deficiência De Cotejo Analítico, Fundamentação Das Decisões, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (211/stj, 283/stf, 83/stj, 182/stj) Deficiência De Cotejo Analítico +2 more

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Parties

OSMAR DE CASTILHO RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração