AREsp 1914798 - DECISAO

AREsp 1914798 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

RICARDO LOPES BALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.