AREsp 1912419 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o aludido fundamento de Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: VICTOR HUGO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 eficácia da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o aludido fundamento de Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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