AREsp 1806961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de artigos de lei federal violados e do dispositivo), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator estava em conformidade com súmula e jurisprudência dominante, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: RENATO SANTOS FAGUNDES; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RENATO SANTOS FAGUNDES

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de artigos de lei federal violados e do dispositivo objeto da divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de artigos de lei federal violados e do dispositivo), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator estava em conformidade com súmula e jurisprudência dominante, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.