AREsp 1827266 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF nem demonstraram a pertinência temática entre o art. 71 do CP e a tese da consunção, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBSON DA CRUZ SILVA; Agravante: WASHINGTON LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pertinência Temática
Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Pertinência Temática

Case Brief

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Parties

ROBSON DA CRUZ SILVA

Agravante

WASHINGTON LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de pertinência temática entre art. 71 do CP e a tese da consunção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 284/STF nem demonstraram a pertinência temática entre o art. 71 do CP e a tese da consunção, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental