AREsp 1825623 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 83/STJ e 283/STF), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DIAS DO PRADO; Decisão Agravada: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DIAS DO PRADO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial as referências às Súmulas 83/STJ e 283/STF), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.