AREsp 1798167 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do apelo nobre (fundamentado na Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em seu favor, de modo que incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Apelo Nobre, Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Apelo Nobre Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DIEGO APARECIDO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do apelo nobre (fundamentado na Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em seu favor, de modo que incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.