AREsp 1905764 - DECISAO

AREsp 1905764 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), e frente ao dever de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO ESTEVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JOAO ESTEVAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica da Súmula 280/STF
  3. 3 natureza unívoca do dispositivo que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), e frente ao dever de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.