AREsp 1660238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DR. JULIO PINTO DUARTE - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DR. JULIO PINTO DUARTE - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DR. JULIO PINTO DUARTE - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO.