AREsp 1906069 - DECISAO

AREsp 1906069 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARTINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

MARTINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.