AREsp 1448325 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos...

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Parties
Agravante: TINTO HOLDINGLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

TINTO HOLDINGLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar norma infralegal (Comunicado CAT 36/04)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...