AREsp 1808281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo nesse caso o Enunciado da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: EFRAIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EFRAIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo nesse caso o Enunciado da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno do particular a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.