AREsp 1908464 - DECISAO

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Porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o precedente da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial; impugnação genérica é insuficiente em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o precedente da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial; impugnação genérica é insuficiente em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.