AREsp 1913262 - DECISAO

AREsp 1913262 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a fundamentação relativa à Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: ANTONIO DONISETE THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Súmulas/stf/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO DONISETE THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que nega admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a fundamentação relativa à Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.