AREsp 1801137 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental