AREsp 1305067 - DECISAO

AREsp 1305067 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF —, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FULVIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FULVIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 284/STF —, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.