AREsp 1421969 - DECISAO

AREsp 1421969 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Competência Para Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 verificação de ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973 como fundamento para manutenção da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.