AREsp 1671922 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de similitude fática), aplica-se o óbice do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ, c/c art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do Agravo e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: Victor Helal de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma; Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Victor Helal de Paula

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de similitude fática), aplica-se o óbice do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ, c/c art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do Agravo e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; assim, embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Agravo Interno não conhecido.