AREsp 1892669 - DECISAO
Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e por não haver prequestionamento específico da tese suscitada, incide o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BENTO GONÇALVES MANSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BENTO GONÇALVES MANSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento específico da tese relativa à Lei 11.718/2008
Ratio Decidendi
Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e por não haver prequestionamento específico da tese suscitada, incide o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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