AREsp 1838616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente relativos ao art. 489, §1º, do CPC e ao art. 1.013 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial de que é exigida a impugnação da integralidade dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL JOTAEFE DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: KATIA ALCANTARA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL JOTAEFE DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

KATIA ALCANTARA BRITO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente relativos ao art. 489, §1º, do CPC e ao art. 1.013 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte Especial de que é exigida a impugnação da integralidade dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.