AREsp 1907793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário que exige impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APARECIDO BUENO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO BUENO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário que exige impugnação integral, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.