AREsp 1867787 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, mesmo que superado tal vício, o recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARRAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, mesmo que superado tal vício, o recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se