AREsp 1932157 - DECISAO

AREsp 1932157 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 126/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 126/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.