AREsp 1923458 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MOURAO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL MOURAO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a Súmula 283/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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