AREsp 1876271 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: WESLLEY RAPHAEL GODEIRO VASCONCELOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WESLLEY RAPHAEL GODEIRO VASCONCELOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula de tribunal superior
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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