AREsp 1930436 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e a deficiência de cotejo analítico — e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JORGE DONIZETE GONCALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JORGE DONIZETE GONCALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de dispositivo legal
- 3 deficiência de cotejo analítico como causa de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e a deficiência de cotejo analítico — e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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