AREsp 1861453 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configura-se preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal via agravo interno, de modo que o agravo interno foi desprovido; também se decidiu que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, devendo ser avaliada caso a caso.

Parties
Agravante: Direcional Engenharia S.A.; Agravante: Seabra Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Direcional Engenharia S.A.

Agravante

Seabra Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Preclusão consumativa em virtude de recurso antecedente
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configura-se preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal via agravo interno, de modo que o agravo interno foi desprovido; também se decidiu que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, devendo ser avaliada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial